BRASÍLIA - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) regulamentou uma das medidas do pacote de estímulo à economia anunciado pelo governo esta semana. A resolução 21 flexibiliza garantias para pequenos empreendimentos acessarem crédito ao comércio exterior.

Segundo publicado no Diário Oficial da União de hoje, a Camex diz que o Banco do Brasil poderá aceitar outras garantias, além das previstas como aval, fiança bancária ou seguro de crédito, em operações do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

A Medida Provisória nº 563, publicada ontem no Diário Oficial da União, com as medidas de desoneração da produção também flexibilizou o conceito de empresas preponderantemente exportadoras. Agora, a empresa ganha esse status se 50% de suas receitas vierem de exportações e, com isso, poderá comprar insumos com suspensão de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e PIS/Confins. Antes, o percentual era de 70%. A estimativa inicial é de que 200 a 300 empresas possam se beneficiar com a medida. "Com isso, haverá melhoria do fluxo financeiro das empresas", destacou o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, Sandro Serpa.